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O reconhecimento judicial de que uma área titulada integra território indígena acarreta a nulidade dos títulos de propriedade privada. Nesses casos, deve-se indenizar os priprietários apenas pelas benfeitorias de boa-fé na área, mas não pela terra nua. Com base neste entendimento

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve o direito à indenização de um bancário que teve a licença-paternidade negada depois do nascimento de seu filho. O banco alegou que o empregado não apresentou a certidão de nascimento nem comunicou oficialmente

A edificação de moradia em terreno alheio por adquirente que deixou de pagar as prestações e tem ciência da precariedade de sua posse afasta a boa-fé e impede o ressarcimento pela construção. A obra, neste caso, não é considerada uma benfeitoria, e sim uma acessão — acréscimo que

A expiração do prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação configura mera infração de trânsito e não afasta o direito à indenização securitária por um acidente. A imposição de exigências burocráticas sem nexo causal com a ocorrência viola as regras de proteção ao consum

República islâmica endurece ainda mais condições para liberar gargalo essencial para transporte de energia mundial. País afirma que não está em negociações com os EUA.

A Teads levou sua disputa com o Google para a Justiça e quer ser compensada por danos alegados no mercado de publicidade digital. A ação segue o avanço das decisões antitruste contra a big tech.

Tribunal de São Paulo cobra R$ 300 milhões de indenização da gigante americana por permitir que menores acessem aplicativos de jogos de azar. Processo também estabelece multa diária de meio milhão caso empresa não implemente filtros efetivos em dez dias.

Tribunal alemão julga caso emblemático sobre privacidade digital: mulher demitida pede indenização após conversas pessoais serem repassadas à esposa do chefe. Decisão pode impactar proteção de comunicações privadas em toda Europa.

Grupo que buscava indenização pela fraude contábil desistiu de uma das arbitragens e terá de reembolsar alguns valores à varejista; entenda The post Quem foi atrás de indenização da Americanas (AMER3) saiu com a conta nas mãos? Entenda o que realmente aconteceu na arbitragem appeared first on Seu Dinheiro.

Conselho aprova aumento de etanol na gasolina de 30% para 32% O Ministério Público Federal (MPF) entrou com um pedido liminar nesta quarta-feira (22) para suspender a decisão do governo que aumenta a mistura de etanol na gasolina de 30% para 32%, prevista para entrar em vigor em 1º de agosto. 📱Favorite o g1 no Google e acompanhe as principais notícias do dia A ação civil pública tem como objetivo impedir a adoção do E32, nome dado à gasolina com 32% de etanol, até que estudos t

Ação foi proposta pela Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital e tem como base informações reunidas pela CPI da Íris O post MP de SP pede indenização milionária de empresa de escaneamento de íris apareceu primeiro em Olhar Digital.

Decisão foi tomada nesta segunda-feira (20); juíza federal rejeitou as contestações de autores que alegavam que o valor da indenização era insuficiente O post Anthropic: Justiça dos EUA confirma acordo para fim de processo por direitos autorais apareceu primeiro em Olhar Digital.