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A Câmara dos Deputados deve instalar nesta quarta-feira (12) uma comissão especial para analisar a proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.

Prime minister Anutin Charnvirakul calls for tighter gun controls and ‘decisive penalties’ after nine dead in school shooting Thailand has suspended firearms licences after the deadly Nonthaburi school shooting, as the bodies of the teenage attacker and the grandparents he killed

Edital do concurso Polícia Penal MG 2025 na SEJUSP-MG oferta salário inicial de R$ 5,3 mil!. Destaque: 50%, 13%, 60%.

Death sentences will be replaced with life imprisonment with aggravated hard labour.

Culture Secretary Lisa Nandy says women's footballers should not be "penalised" by a potential boycott of next month's Under-20 Women's World Cup.

The new law - which next goes to the cabinet for approval - would make Lebanon the first country in the Middle East to end capital punishment.

🔴 Lebanon becomes first Middle Eastern country to abolish death penalty.

Está nas mãos da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definir se o incentivo ao boicote de empresas de judeus, feito em alusão às guerras de Israel no Oriente Médio, dá justa causa para ação penal por incitar a discriminação religiosa. O tema está em julgamento, com divergênc

Como o dever de um plano de saúde de fornecer o tratamento é contínuo, cada falha da empresa gera nova dívida. Isso garante ao paciente que ele não perca o direito de cobrar as multas em pedidos anteriores. Assim, a penalidade por dia de atraso conta enquanto a ordem do tribunal

Quando uma representação, queixa-crime ou procuração apresentam vícios processuais, o artigo 568 do Código de Processo Penal permite sua regularização no decurso do processo. Entretanto, esse ajuste está limitado ao prazo decadencial do direito. Esse foi o entendimento utilizado

Com o advento da Lei 13.964/2019 (Lei do Pacote Anticrime), o acordo de não persecução penal (ANPP), inserido no Código de Processo Penal por meio do artigo 28-A, acrescentou ao nosso Sistema de Justiça Criminal mais um modelo dentro dos negócios jurídicos processuais inseridos n

Uma vez homologado, o acordo de não persecução penal (ANPP) constitui ato jurídico perfeito, e sua rescisão depende do efetivo descumprimento das obrigações pactuadas. Assim, não cabe ao magistrado anular a homologação de ofício por mera reavaliação posterior sobre a suficiência