Uso de embrião congelado exige consentimento atual do ex-cônjuge
O consentimento para a implantação de embriões criopreservados deve ser livre, atual e inequívoco até o momento da implantação. O direito à maternidade biológica não é absoluto e não pode violar o direito à não paternidade do doador. Foi com base nesse entendimento que a 1ª Câmar