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A questão dos limites para as alterações contratuais unilaterais, quantitativas e qualitativas, e das bilaterais nos contratos administrativos, sempre foi, sob a vigência da Lei 8.666/93, tormentosa, com recortes de divergência doutrinária e jurisprudencial [1]. Destaque: 25%, 50

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná tem jurisprudência consolidada para considerar abusivas as taxas de juros de instituições financeiras que ultrapassem em uma vez e meia a média de mercado da mesma modalidade contratada divulgada pelo Banco Central. Com esse pre

Evolução da jurisprudência deve oferecer critérios objetivos, previsíveis e equilibrados O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Decisão do TJMT reconhece que promessas de cura espiritual em troca de pagamento configuram fraude. Jurisprudência reafirma que liberdade religiosa não protege práticas enganosas que se aproveitam da vulnerabilidade de fiéis.

A decisão sobre a FTC fortalece Trump em ações ligadas às demissões na NLRB, MSPB e CPSC. O Fed segue em trilha separada, com tratamento especial na jurisprudência da Corte.