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1 resultados carregados para "direito à moradia"
Foto: NEOSiAM 18+ / Pexels
Construção irregular em terreno inadimplido não dá direito a indenização
A edificação de moradia em terreno alheio por adquirente que deixou de pagar as prestações e tem ciência da precariedade de sua posse afasta a boa-fé e impede o ressarcimento pela construção. A obra, neste caso, não é considerada uma benfeitoria, e sim uma acessão — acréscimo que