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Tribunal administrativo federal afastou a exigência fiscal ao entender que o condomínio não exercia atividade empresarial sujeita à contribuição. Decisão reforça distinção entre gestão condominial e exploração comercial.

Dividir a propriedade de um bem com um familiar pode parecer um gesto de generosidade — mas a decisão tem consequências jurídicas e financeiras que poucos preveem na hora de assinar.