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Nesta semana, trataremos de controvérsia recorrente na jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), envolvendo a possibilidade de dedução, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, dos valores pagos por pessoas jurídicas a título de multas regulatórias ou

Norma restringe acesso ao Carf e levanta debate sobre ampla defesa e segurança jurídica O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

A discussão submetida ao Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) sobre a possibilidade de um ajuste realizado na contabilidade da sociedade investida repercutir no cálculo do ágio está longe de representar uma controvérsia meramente contábil. O julgamento envolve a pró

No último mês, a Receita Federal regulamentou um ponto controverso do Código de Defesa do Contribuinte: a restrição de acesso dos devedores contumazes ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Especialistas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico veem

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reafirmou a cobrança de PIS/Cofins sobre receitas de reservas técnicas de seguradoras. Decisão controversa aguarda posicionamento do Supremo Tribunal Federal.

Conselho reafirma que a situação de dirigente que assina seu próprio contrato de trabalho não isenta o pagamento de encargos sobre remunerações anteriores. Decisão impacta estruturas de contratação corporativa.

Tribunal administrativo federal afastou a exigência fiscal ao entender que o condomínio não exercia atividade empresarial sujeita à contribuição. Decisão reforça distinção entre gestão condominial e exploração comercial.

A criação do colegiado responsável por uniformizar decisões sobre os novos tributos da reforma tributária deve avançar ainda em 2026, segundo o presidente do Carf.

Tribunal administrativo afasta alegação de uso de empresa interposta e reconhece legitimidade do benefício fiscal obtido na reorganização societária do setor de pagamentos.

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais indeferiu pretensão de grande empresa de energia ao negar benefícios tributários especiais para plataforma flutuante destinada ao suporte de operações marítimas.

Decisão do conselho administrativo amplia possibilidades de recuperação fiscal para empresas, interpretando dispositivo legal que permite antecipação de reconhecimento de prejuízos.

Em julgamento que envolveu uma indústria de laticínios, o conselho concluiu que incentivos fiscais de caráter geral não se confundem com subvenção e, por isso, devem compor a tributação federal.