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Devido à falta de intenção de lesar o erário, a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso de apelação de uma mulher e a absolveu do crime de dano qualificado. Revoltada com a demora no atendimento do seu marido, ela chutou e avar

A decisão do tribunal de apelação que nega seguimento a uma parte do recurso ao Superior Tribunal de Justiça e não admite outra parte precisa necessariamente ser atacada simultaneamente por agravo interno e agravo em recurso especial? A questão gerou divergência em julgamento da

A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou a teoria do risco administrativo para negar provimento ao recurso de apelação cível do município de Guarujá (SP) e confirmar a sentença que o condenou a ressarcir o dono de uma Kombi. Apreendido por polic

O Tribunal de Apelação do Reino Unido rejeitou o recurso de grupos contrários à ampliação de Gatwick, encerrando uma disputa que vinha desde 2025. Com a decisão, o projeto de duas pistas avança e reforça a agenda britânica de expansão da infraestrutura.

Projeto de £2,2 bilhões permitirá cerca de 100 mil voos adicionais por ano no segundo aeroporto mais movimentado da Grã-Bretanha. Ativistas perderam recurso na corte de apelação contra o desenvolvimento da nova pista.

Corte de Apelação reconhece que doador do Labour sofreu 'injustiça óbvia' ao ter sua foto associada a 'assédio sexual'. Empresário receberá indenização do Daily Mail após provar que editora usou sua imagem para enganar leitores.