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A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) acionaram o Supremo Tribunal Federal para pedir que os valores provenientes de bens apreendidos ou recuperados em ações penais por lavagem de dinheiro sejam repartidos

O ajuizamento da ação de insolvência civil não depende da prévia desistência da execução individual pelo credor, a qual deve permanecer suspensa até que o juízo decida sobre o estado de insolvabilidade do devedor. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que neg

Ponto de partida Em 13 de março de 2026, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça revogou uma prisão preventiva mantida pelo juiz de primeiro grau mesmo após o Ministério Público manifestar-se expressamente pela revogação. O caso: tráfico internacional de drogas, 315 quilos de

A definição antecipada de critérios alternativos para o pagamento da pensão alimentícia é compatível com a natureza continuada e sujeita a mudanças da obrigação alimentar. Essa medida não configura decisão condicionada a evento futuro e incerto — que não é aceita pela jurisprudên

O juízo da Vara Única da Comarca de Taió (SC) condenou o município e o Estado de Santa Catarina a providenciarem, no prazo de 30 dias, a realização da cirurgia de revisão com substituição da prótese de quadril de um paciente que aguarda pelo procedimento desde 2021. A sentença ta

DJ Nonô é referência em bailes funk em Juiz de Fora há mais de 40 anos Arquivo pessoal Há mais de 40 anos, DJ Nonô acompanha e ajuda a construir a história do funk em Juiz de Fora. Presente desde os primeiros bailes da cidade, ele se tornou um dos principais nomes da cena local e

Nas eleições de 2022, mais de 100 mil eleitores de Juiz de Fora deixaram de escolher um candidato a presidente ao somar abstenções, votos brancos e votos nulos. Tânia Rêgo/Agência Brasil As pessoas que não comparecem às urnas no dia da eleição e se abstém de votar. Os que votam e

A magistrada diz ter sido torturada e abusada sexualmente enquanto estava na prisão, maus-tratos que lhe causaram sequelas para toda a vida.

União Europeia exige que Meta mude o 'design viciante' do Facebook e do Instagram Um juiz do Novo México, no sudoeste dos Estados Unidos, determinou nesta quinta-feira (6) que a Meta pague US$ 567 milhões (R$ 2,9 bilhões) após uma ação movida pelo estado contra a empresa por causar "perturbação pública" e prejudicar menores de idade. A controladora do Facebook, WhatsApp e Instagram já havia sido condenada, em março, a pagar US$ 375 milhões (R$ 1,9 bilhão) em indenizações ao Nov

Superior Tribunal de Justiça estabelece que juizes devem ouvir empresas quando há dúvidas sobre sua capacidade financeira antes de rejeitar o acesso gratuito à justiça.

A empresa brasileira de cosméticos Natura foi condenada por má-fé após usar prompt injection (comandos escondidos com instruções para IAs) em documentos enviados durante um processo comercial. A decisão foi publicada pelo Juizado Especial Cível de Rio Negrinho, em Santa Catarina. O tribunal entendeu que a empresa enviou um texto com “instruções e comandos imperativos ocultos, direcionados especificamente a ludi

O juiz Roger Rogoff, do Tribunal Superior do Condado de King, em audiência realizada em 10 de outubro de 2016, em Seattle AP/Ted S. Warren, Arquivo Demitido menos de uma hora após tomar posse, o principal procurador federal de Seattle, nos Estados Unidos, entrou com uma ação judicial para contestar sua exoneração na última terça-feira (22). O caso inaugura um novo capítulo na disputa sobre os esforços do governo Trump para controlar quem ocupa os poderosos cargos do Departament