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Uma vez homologado, o acordo de não persecução penal (ANPP) constitui ato jurídico perfeito, e sua rescisão depende do efetivo descumprimento das obrigações pactuadas. Assim, não cabe ao magistrado anular a homologação de ofício por mera reavaliação posterior sobre a suficiência

O encerramento do vínculo com um plano de saúde não afasta a obrigação da operadora de cumprir os procedimentos já determinados pela Justiça. A rescisão desses contratos tem efeitos meramente prospectivos, ou seja, não retroage para encargos anteriores. Com esse entendimento, a j

A definição antecipada de critérios alternativos para o pagamento da pensão alimentícia é compatível com a natureza continuada e sujeita a mudanças da obrigação alimentar. Essa medida não configura decisão condicionada a evento futuro e incerto — que não é aceita pela jurisprudên

O falecimento do proprietário de um imóvel não invalida o compromisso de compra e venda regularmente celebrado em vida, pois a obrigação de transferir o bem é transmitida aos sucessores em razão do princípio da saisine. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Civil do Tribunal de Just

DOWNLOAD do PDF AQUI! 1. TEMA 793 E A PRESENÇA DA UNIÃO NAS DEMANDAS DE SAÚDE Destaque A tese do Tema 793/STF NÃO autoriza, por si só, a inclusão da União no polo passivo para atrair a competência da Justiça Federal; ela permite o redirecionamento da obrigação de fazer ou do ress

Zé Felipe passa o Dia dos Pais com os filhos e faz homenagem a Leonardo O cantor Zé Felipe publicou, em seu perfil do Instagram, momentos junto com os três filhos, Maria Alice, Maria Flor e José Leonardo, e fez uma homenagem a Leonardo neste domingo (9) de Dia dos Pais. Na foto p

Frente Parlamentar da Agropecuária apoia medidas para fortalecer o RenovaBio, o biometano e a mistura obrigatória de biodiesel ao diesel. O post FPA defende avanço de biodiesel, etanol e biometano no Congresso apareceu primeiro em Canal Rural.

Prefeitura de Belém inicia processo obrigatório de atualização cadastral para permissionários. Procedimento vai até fim de setembro.

Apuração ocorre após morte de adolescente de 13 anos e busca verificar se empresa cumpriu obrigações previstas no ECA Digital O post Discord entra na mira da ANPD após morte de adolescente apareceu primeiro em Olhar Digital.

A indústria de jogos alcançou um ponto de inflexão. Placas gráficas com 8 GB de VRAM já não conseguem entregar uma experiência satisfatória em lançamentos modernos, acelerando a migração em massa de gamers para modelos com 16 GB ou superior.

Ir até a falha não é obrigatório para evoluir na musculação. O resultado depende mais de consistência, técnica e carga adequada do que de terminar cada série no limite.

Com os novos campos de CBS e IBS obrigatórios desde agosto, a Receita Federal aperta as regras de validação. Entenda as mudanças que afetam sua emissão de documentos fiscais.