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Sociedades de natureza estritamente intelectual não têm fundo de comércio a ser indenizado em apuração de haveres, segundo entendimento do juiz Guilherme Cavalcanti Lamêgo, da 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem de São Paulo. O magistrado decidiu pela exclusão do ati

Como o dever de um plano de saúde de fornecer o tratamento é contínuo, cada falha da empresa gera nova dívida. Isso garante ao paciente que ele não perca o direito de cobrar as multas em pedidos anteriores. Assim, a penalidade por dia de atraso conta enquanto a ordem do tribunal

Tratar empresas como tutoras exclusivas da saúde mental de população impactada pela negligência do poder público vai além do razoável

Apesar de a Constituição condicionar a isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) à atividade preponderante da empresa contribuinte, essa ressalva não se aplica quando a movimentação dos imóveis ocorre para a composição de capital social. Caso a empresa, por desc

O sócio retirante de uma empresa não responde por créditos trabalhistas se ele não integrava mais o quadro societário durante a prestação de serviço que levou à constituição da dívida. Com base neste entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região deu provi

Paradigma da intermediação versus a realidade do consumo O advento das plataformas digitais de mobilidade urbana reformatou o deslocamento nas grandes cidades. Contudo, essa evolução trouxe a reboque uma tentativa persistente de esquivamento dogmático: a tese de que tais empresas

O greenwashing (ou “lavagem verde”) consiste na publicidade contemplando dados técnicos e outras informações inexistentes ou superdimensionadas, com o objetivo de atribuir falsa relevância socioambiental positiva a produtos, serviços e à imagem da própria empresa. A prática viola

O profissional que trabalha para outra empresa enquanto está afastado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recebendo o auxílio-doença comete ato de improbidade e mau procedimento. Considerada falta grave, essa atitude viola os deveres contratuais de lealdade e boa-fé,

Mike Belshe, CEO da BitGo, está desconfiado do verdadeiro potencial da Inteligência Artificial da Anthropic. Em texto publicado em suas redes sociais, o executivo desafia a empresa a roubar 100 bitcoins depositados em um endereço. Seus comentários acontecem após a Anthropic afirm

A Cloudflare, empresa de infraestrutura para internet, anunciou nesta terça-feira (4) o lançamento de uma carteira de criptomoedas para agentes de IA. O serviço será chamado de ‘Cloudflare Wallet’. Explicando a decisão, a empresa nota que hoje é difícil para agentes de IA experim

O Congresso Nacional avalia um texto sobre empresas fintechs de autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), que apresentou o Projeto de Lei 3.572/2026 para disciplinar os serviços digitais financeiros do Brasil. A proposta estipula regras simples para o trabalho das empresas de ba

O Serviço Federal de Segurança da Federação da Rússia (FSB) anunciou nesta sexta-feira (7) a prisão de mais de 20 pessoas que trabalhavam em casas de câmbio de criptomoedas que não possuíam registro para operar no país. A ação ocorreu no centro empresarial Moscow-City, na capital